Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat

Produzir qualquer coisa é fácil, porém, produzir com responsabilidade somente será fácil se o empreendedor for responsável.

A globalização abriu a possibilidade de buscar em outros países produtos com preços muito baixos, porém, sem qualquer responsabilidade com padrões de qualidade. Neste ponto, a globalização carrega no seu bojo o risco da falta de padrões universais.

A falta de padrões universais inclui com certeza, por exemplo: peças de metal em unidades métricas díspares com as normas brasileiras, bem como, grande parte destes metais chegam no Brasil contaminados com “radiação” cancerígena.

Ainda existem “empresas” que simplesmente montam materiais importados afirmando como de produção própria que burlam qualquer padrão vigente no Brasil. E, os consumidores, por absoluto desconhecimento, não exigem certificação do fabricante.

Assim, foi criado o PBQP, que assume o papel do consumidor fiscalizando na base. Porém, ainda persistem “empresas”, da indústria de metais sanitários, por exemplo, que burlam descaradamente a normativa.

Texto acima de responsabilidade de CONTATO Representações

O PROGRAMA

Oferecer moradia digna para a população brasileira é uma das prioridades do Governo Federal. Mas, para atingir esta meta, é preciso contar com todos os agentes envolvidos na construção do habitat, sejam eles os construtores, projetistas, fornecedores, fabricantes de materiais e componentes ou proponentes de sistema inovador. E o PBQP-H é o seu grande instrumento de indução.

“A exigência crescente do mercado e o aumento da competitividade tornam cada vez mais importante a implantação de programas de qualidade e produtividade no setor da construção civil.

Nesse contexto, o PBQP-H propõe-se a organizar o setor da construção civil em torno da melhoria da qualidade e da modernização produtiva, gerando um ambiente de isonomia competitiva. Para isso, o Programa conta com a participação ativa dos segmentos da cadeia produtiva, agregando esforços na busca de soluções com maior qualidade e menor custo para redução do déficit habitacional no país.”

O PBQP-H (Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat) é uma ferramenta do Governo Federal que busca garantir dois pontos fundamentais quando se fala de habitação de interesse social: a qualidade, com obras marcadas pela segurança e durabilidade; e a produtividade do setor da construção a partir da sua modernização. 

Os ideais do PBQP-H são buscados por meio de uma série de ações que contribuem para o desenvolvimento e evolução de todos os elos da cadeia produtiva por intermédio de três sistemas de adesão voluntária:

• SiAC (Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil): Certificação de sistemas de gestão da qualidade de construtoras;
• SiMaC (Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos): Monitoramento da conformidade na fabricação, importação e distribuição de materiais, componentes e sistemas construtivos utilizados na construção civil;
• SiNAT (Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais): Avaliação de tecnologias inovadoras e de sistemas convencionais na construção civil.

Benefícios para diversos públicos

Embora o programa foque no benefício para o usuário da unidade habitacional e no crescimento do número de obras do Governo Federal, as empresas que participam têm expressivos ganhos.

Primeiramente, pelo uso do poder de compra. Em todas as portarias emitidas aos bancos financiadores de obras, está inserida a exigência de adesão ao programa. Portanto, só os que fazem parte do PBQP-H podem executar empreendimentos habitacionais com o uso de recursos públicos federais.

Além disso, ao aderir ao programa, as empresas também passam a melhorar sistematicamente seus processos e qualidade dos produtos, levando a um ganho de produtividade e maior faturamento,

Interlocução com o setor privado

O PBQP-H sempre manteve um forte relacionamento com o setor privado, pois sempre teve uma preocupação em oferecer benefícios para todos os envolvidos.

Todas as suas diretrizes e reformulações são feitas após debate com os representantes da cadeia produtiva. Graças a esse compartilhamento de inteligências e troca de experiências, as ações do programa não são implementadas de forma autoritária e sim em parceria com seus participantes.

“Atualmente, muitas empresas do setor da Construção estão exigindo que o fabricante apresente a certificação PBQP.”

SiAC – Sistema de Avaliação da Conformidade de Serviços e Obra

Para oferecer habitações de qualidade, sustentáveis e duráveis, era necessário avaliar as empresas que as executam. Então, o PBQP-H criou o SiAC (Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil), um sistema de certificação de gestão da qualidade voltado exclusivamente para construtoras e pré-requisito para aquelas que querem construir unidades habitacionais com verba do Governo Federal. Por focar na otimização dos processos de execução de obras, seus requisitos, além de exigirem o aperfeiçoamento da rotina administrativa, abrangem também questões específicas da construção civil, como o cumprimento da Norma de Desempenho – ABNT NBR 15575, que traz uma série de exigências para cada elemento da construção.

Com o SiAC, as empresas, que antes só contavam com a certificação ISO 9001, se viram diante de uma oportunidade de melhorar seus processos como um todo, aumentar seu desempenho e oferecer unidades habitacionais da mais alta qualidade à população. Além disso, por ser mais adequada ao setor, ao solicitar a certificação no SiAC, a construtora também está apta à certificação da ISO.

Na busca para contribuir para a evolução da qualidade, da produtividade e da sustentabilidade no setor da construção civil, o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC tem por objetivo avaliar a conformidade dos Sistemas de Gestão da Qualidade (SGQ) das empresas do setor.

A condução do processo de certificação fica a cargo do Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC), o qual deve ser acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação – CGCRE do Instituto Nacional de Metrologia – INMETRO, bem como ter a autorização formalizada pela Coordenação Geral do PBQP-H.

O SiAC estabelece os requisitos para a certificação das empresas em dois níveis: Nível “A” (atendimento total aos requisitos) e Nível “B” (parcial atendimento aos requisitos). Essa certificação garante às empresas a confiabilidade junto ao mercado financeiro e aos agentes públicos, principalmente na execução de obras do governo, como: saneamento básico, obras viárias, obras de arte especiais, e com foco especial nas obras de Habitações de Interesse Social (HIS) do programa Casa Verde Amarela.

Como se certificar?

1. Acessar o regimento do SiAC no portal do PBQP-H, saber como se adequar para implementar o sistema de gestão da qualidade e adequar a empresas aos requisitos exigidos.
2. Essa adequação pode ser feita por meio de consultorias externas ou pelo próprio corpo técnico da empresa.
3. Após a implementação, a construtora deve buscar, aqui no portal do PBQP-H, a lista de Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) (empresas acreditadas pela Cgcre/Inmetro) e agendar uma auditoria, informando para qual nível ela deseja ser auditada, Nível A ou Nível B.
4. O OAC fará uma auditoria inicial. Caso o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) esteja em conformidade com os requisitos do SiAC, o organismo emite um documento, certificando a construtora no SiAC.
5. Caso o OAC identifique não conformidades, a empresa tem um período (estipulado pelo OAC) para realizar as correções, para então o organismo emitir o certificado do SiAC.
6. O certificado das construtoras também é enviado pelo OAC ao PBQP-H, com todas as informações para seja publicado no portal do programa.
7. Após a auditoria inicial, são realizadas mais duas auditorias de avaliação, em 12 e 24 meses, respectivamente.
8. Após 36 meses da auditoria inicial, a construtora deve se recertificar, iniciando um novo ciclo de 36 meses.

Níveis de Certificação

Hoje, o SiAC admite a certificação de construtoras em dois níveis: A e B. A diferença entre eles é o número de requisitos que devem ser atendidos.

A certificação do Nível B tem menos exigências, sendo uma porta de entrada ao PBQP-H para construtoras que ainda estão em processo de evolução do seu sistema de gestão da qualidade. Assim, a empresa participa do programa e ganha tempo para avançar ao Nível A.

A certificação Nível A é completa, mais exigente e voltada para empresas que já têm um sistema de gestão da qualidade implementado em sua totalidade.

Antes de solicitar a auditoria, a empresa já deve ter conhecimento do regimento para informar em qual nível deseja ser certificada.

Empresas certificadas

Aqui, você tem acesso a todas as construtoras brasileiras certificadas no SiAC (Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil) e em qual nível cada uma se enquadra.

Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC)

Aqui, você tem acesso a todas as empresas acreditadas pela Cgcre/Inmetro para realizar auditorias em construtoras que desejam aderir ao PBQP-H, por meio da certificação do SiAC.

Aqui, os Organismos de Avaliação da Conformidade (OAC) tem acesso ao Sistema de Gestão dos Certificados.

Regimento Geral

Aqui você encontra o Regimento Geral do Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC. A leitura desse documento é imprescindível, pois é o ato normativo que regulamenta o SiAC, aprovado pela Portaria n° 75, de 14 de janeiro de 2021.

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Base legal

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Publicado em 09/07/2019 17h41 Atualizado em 19/01/2021 15h38

O Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat foi instituído pela Portaria nº 134, de 18 de dezembro de 1998, do Governo Federal, tendo por objetivo básico: “apoiar o esforço brasileiro de modernidade e promover a qualidade e produtividade do setor da construção habitacional, com vistas a aumentar a competitividade de bens e serviços por ele produzidos”.

O programa responde aos deveres constitucionais da União, dentre os quais o de elaborar e executar planos de desenvolvimento econômico e social (art. 21, IX, CF/88), bem como de instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação (art. 21, XX, CF/88).

O PPA 2004/2007 traz o Programa da Qualidade e Produtividade do Habitat, definindo assim o seu objetivo: “Elevar os patamares da qualidade e produtividade da construção civil, por meio da criação e implantação de mecanismos de modernização tecnológica e gerencial, contribuindo para ampliar o acesso à moradia para a população de menor renda”.

Segundo a jurista Cristiane Derani, a normatização do PBQP-H também se enquadra no ramo do direito econômico, pois se destina a organizar o desenvolvimento de determinadas atividades econômicas, visando ao desenvolvimento da atividade econômica nacional e à melhoria do bem-estar da população, por meio de imposição de um complexo de deveres de ação ao Estado e aos agentes econômicos produtores e consumidores.

Aqui você encontra links para alguns dos documentos que constituem a fundamentação jurídica do PBQP-Habitat.

Portaria nº 134/ 98 que institui o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade na Construção Habitacional – PBQP-H.

Decreto nº 10.325/20: que institui o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação, suas atribuições e composição.

Fundamentos Legais do PBQP- Habitat
Estudo Jurídico do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H realizado pela Profª Cristiane Derani, associada da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Portaria n° 3.259, de 29 de dezembro de 2020, que restabelece o Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos inovadores e Sistemas Convencionais – SiNAT, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, e dá outras providências (arquivo em anexo)

Anexo da  Portaria n° 3.259, de 29 de dezembro.

Portaria n° 75, de 14 de janeiro de 2021, que restabelece o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil – SiAC e dá outras providências.

Anexo Regimento Geral e anexos da Portaria n° 75 de 2021.

Portaria n° 79, de 14 de janeiro de 2021, que restabelece o Sistema de Qualificação de Empresas de Materiais, Componentes e Sistemas Construtivos – SiMaC, no âmbito do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat – PBQP-H, e dá outras providências.Anexo Regimento Geral e anexos da Portaria n° 79 de 2021.

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